QUE REVISÃO CONSTITUCIONAL?

1 – O Partido GHEGA apresentou um Projeto de Revisão Constitucional em 07.05.2026, publicado na mesma data na 2ª Série do Diário da Assembleia de República (DAR) sob o nº 1 /XVII/1ª. Nos termos do nº 2 do artigo 284º da CRP – “apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de 30 dias”. Como se sabe, a publicação em DAR, para além da publicidade que confere ao documento, abre a via para a Revisão